O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão da Justiça de Salvador que determina que o Planserv — sistema de assistência à saúde dos servidores públicos da Bahia — custeie integralmente procedimentos de alta complexidade fora dos estabelecimentos da rede de cobertura do plano.

A decisão monocrática foi assinada pelo ministro Flávio Dino, na segunda-feira (11), em resposta à Reclamação 94.576/BA promovida pelo Estado da Bahia.

Na reclamação, o estado argumentou que a decisão da 15ª Vara da Fazenda Pública de Salvador teria desrespeitado a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.265. Essa ADI consiste em uma norma que estabelece critérios para a cobertura de tratamentos ou procedimentos médicos não incluídos na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Entretanto, no entendimento de Flávio Dino, a decisão tomada pela Justiça da Bahia se baseou em questões de natureza contratual e civil, como a falha na rede credenciada do Planserv, e não no desrespeito direto das normas estabelecidas na ADI.

Entre os pontos trazidos pelo ministro, está o de que o Planserv tem autonomia para definir o portfólio de cobertura oferecido, mas não tem legitimidade para limitar ou substituir o tratamento indicado, uma vez que a patologia de base esteja na cobertura do plano.

Com a decisão, além da obrigatoriedade da cobertura de tratamentos de alta complexidade, ficam mantidas determinações como:

assegurar atendimento em estabelecimentos externos em até 15 dias úteis após a comprovação da limitação na rede de cobertura do plano;

multa diária de R$ 1.000 por cada beneficiário afetado em caso de descumprimento das obrigações impostas.