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Pacheco devolve MP que restringia retirada de conteúdo em redes sociais

Pacheco devolve MP que restringia retirada de conteúdo em redes sociais

Publicada em 14/09/2021 às 20:13h

por Congresso em Foco


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 (Foto: Congresso em Foco)

O presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), assinou nesta terça-feira (14) a "devolução sumária" da MP 1068, editada por Jair Bolsonaro às vésperas do sete de setembro e que restringe a possibilidade de que plataformas digitais tirem do ar conteúdos postados por usuários que venham a ferir seus termos de uso. A MP agora tem sua tramitação encerrada.

Para além do fundamento regimental, Pacheco argumentou que a proposta do Executivo traz "mudanças inopinadas" no Marco Civil da Internet, o que geraria insegurança jurídica. A MP também tenta, segundo Pacheco, suplantar o devido processo legal do Projeto de Lei (PL) 2630, que busca instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O PL já foi discutido no Senado e está na Câmara.

A devolução é a primeira a ser devolvida desde junho de 2020, quando o então presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP) devolveu a MP 979, que tratava da indicação de reitores de universidades federais. Antes de Bolsonaro, apenas três MPs haviam sido devolvidas desde 1988.]

 




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