A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) publicou portaria no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (29) que regulamenta a utilização de uniformes, acessórios, insígnias, brasões, equipamentos de proteção individual e nomes funcionais, a serem utilizados pelos policiais penais da Bahia. 

Conforme a Seap, o Regulamento de Uniformes da Polícia Penal do Estado (RUPP), tem por objetivo “estabelecer um conjunto de normas e procedimentos voltados para a devida utilização do uniforme, associado à indumentária funcional dos Policiais Penais, lotados nas Unidades Prisionais, Especializadas e Setores Administrativos, tendo como objetivo, a padronização, identidade ostensiva e melhoria da prestação de serviços no exercício de suas atividades, promovendo a distinção, segurança, higiene e saúde nos locais e postos de trabalho”.

Ainda de acordo com o documento, durante o turno de serviço, o uso do uniforme é obrigatório para os agentes, de acordo com a agenda, evento, natureza e peculiaridade das atividades desempenhadas na unidade. A secretaria alerta que a utilização de uniformes ou indumentária funcional fora de horário de serviço, ou sua aplicação por pessoa ou funcionário não autorizado, implicará em execução das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis.

CRIAÇÃO DA POLÍCIA PENAL:

Em maio, a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, por unanimidade, a criação e a regulamentação da Polícia Penal por meio da Proposta de Emenda Constitucional nº168/2019 (PEC). O projeto foi enviado pela gestão estadual e sendo aprovado após votação realizada em dois turnos.

Atualmente as normas que vão regulamentar as ações da nova força de segurança do estado está em fase de confecção por um Grupo de Trabalho (GT) criado pela Seap. A medida atende a um antigo pleito dos servidores penitenciários. O projeto aprovado pelo Legislativo baiano reconhece a Polícia Penal como uma instituição das linhas estatais de defesa social, sendo integrante da segurança pública, no sistema penitenciário dos estados, União e Distrito Federal.