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Sancionada lei que devolve cobrança indevida na conta de luz.

Sancionada lei que devolve cobrança indevida na conta de luz.

Publicada em 29/06/2022 às 06:39h

por Correio Braziliense


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 (Foto: Foto: Divulgação)

O projeto de lei que prevê redução no valor das tarifas de conta de luz ainda neste ano foi publicado nesta terça-feira (28), no Diário Oficial da União (DOU). Oriundo do Congresso Nacional, não houve vetos presidenciais à proposta. 

A nova legislação garante a retirada do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), que é um tributo estadual, da base de cálculo do Pis/Cofins, um imposto federal, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), decisão ainda de 2017.

O governo estima que haja um crédito de R$ 48 bilhões às distribuidoras de energia elétrica. Por ser um crédito pago pela Receita Federal, que irá para o consumidor, parte dos valores já foi restituída aos consumidores com abatimento nas tarifas de energia.  

Judicialiação

Ainda em 2017, o Supremo decidiu que o ICMS cobrado das distribuidoras de eletricidade nos estados não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins incidente sobre as tarifas. E que, além disso, retroativamente, deveriam receber um restituição da União, com valores a serem repassados aos consumidores. 

Fonte: Correio Braziliense

 

 




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